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A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)

GMMGD/ama/vln/ef 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 93 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.

O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), a par do art. 21, XXIV, CF/88, bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de insuficiência no preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por descumprimento do comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. Outrossim, não prospera o fundamento de que, na hipótese, haveria sobreposição na atuação de órgãos estatais. O Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinado no art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, é um mecanismo para solucionar pacificamente os conflitos, que busca resolver a questão e evitar a propositura da Ação Civil Pública, revelando-se como uma alternativa menos desgastante, se comparada à instauração de um processo judicial, tanto sob o aspecto econômico quanto psicológico. Por outro lado, a par desta atuação relevante do Ministério Público do Trabalho, a atividade fiscalizadora desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego é imperativa e concomitante, não existindo margem para qualquer subjetividade quanto à aplicação de penalidades. As autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art. 628, caput, da CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o descumprimento a preceito de proteção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da Lei 10.593/2002, também traz dispositivo que exige do Auditor Fiscal a verificação do cumprimento de disposições legais e regulamentares. Assim, resulta demonstrado, de forma cristalina, que a atividade de fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-71000-80.2009.5.02.0061, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorrido ALLIANZ SEGUROS S.A.


A Vice-Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União.

Inconformada, a União interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, tendo o Ministério Público do Trabalho opinado pelo prosseguimento do feito.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE

A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, manteve a declaração de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho.

No recurso de revista, a União alega que: a) o TRT de origem, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto, criou óbice inexistente na legislação vigente no que tange à fiscalização por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho, mesmo durante vigência de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Autora e o Ministério Público do Trabalho; b) os Auditores Fiscais do Trabalho têm o poder-dever de inspecionarem o estabelecimento da Autora independentemente de qualquer fator alheio às suas obrigações legais; c) caberia à Autora o ônus de desconstituir os atos administrativos impugnados mediante prova em contrário, de maneira a atrair a regra da distribuição do ônus da prova; d) a Lei 8.213/91 está em vigor há quase duas décadas, prazo mais do que suficiente para qualquer empresas atender aos seus ditames; e) o Termo de Ajustamento de Conduta é elemento que não afasta a falta cometida e não enseja óbice à atuação da fiscalização do trabalho, porquanto, muito embora as duas instituições sejam frequentemente parceiras na cruzada pela defesa dos direitos dos trabalhadores, as esferas de atribuições não são excludentes. Indica violação dos arts. 93 da Lei 8.213/91, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses.

No agravo de instrumento, a União reitera as alegações trazidas na revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 93 da Lei 8.213/91.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passo ao exame dos requisitos intrínsecos.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE

O Tribunal Regional assim decidiu:

"II- DA AUTUAÇÃO

2- A empresa foi autuada e multada (infração de nº 012158585) pela Delegacia Regional do Trabalho porque, segundo o apurado em fiscalização, não preencheu o número mínimo de funções destinado a pessoas portadoras de deficiência.

3- Disse a ALLIANZ que tal autuação foi indevida porque "já havia sido celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (TAC 147/2004), exatamente acerca da aludida contratação de pessoas com deficiência" (fls. 06).

4- Pois bem. Muito embora não haja óbice à atividade concomitante do Ministério Público e da Delegacia Regional do Trabalho, não vejo porque ambos os Órgãos precisem atuar ao mesmo tempo, sobre a mesma questão e na mesma empresa.

5- Se as formas e os prazos para contratação de pessoas portadoras de deficiência foram ajustados por meio de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, qual a utilidade da Delegacia Regional multar a empresa a respeito desses mesmos fatos?

6- Tenho para mim que o interesse público necessita de atividades estatais coordenadas e não, como aqui, sobrepostas. Aliás, muito melhor faria a recorrente se fosse fiscalizar as pessoas jurídicas que, ao largo dos ajustamentos de conduta, maculam com enorme freqüência as leis.

7- Transcrevo, por excelentes, parte dos fundamentos utilizados pela MM. Juíza prolatora da sentença, Dra. THEREZA CHRISTINA NAHAS:

"(...)

O único fundamento utilizado pela ré para autuação e aplicação de multa é o descumprimento da norma legal, matéria esta já superada pelo que foi ajustado. A conduta da ré, na verdade, é contraditória e arranha a autoridade do Ministério Público não seu poder-dever de investigação, fiscalização e condução de questões que são de sua atribuição. Não poderia a autoridade administrativa simplesmente ignorar o que foi estabelecido no procedimento do inquérito civil e, ao que se vê de sua defesa, sequer preocupou-se em justificar o porque não respeita aquele procedimento. Entendo que, firmado o ajuste, todos devem respeitá-lo e cumpri-lo, pois certamente se está na defesa de um direito difuso, qual seja, o respeito e tutela a direitos de pessoas portadoras de deficiência, de natureza fundamental. Observo que o Parquet não vem sendo negligente com a fiscalização do cumprimento daquele termo, tanto é que em 2008 notificou a autora para que demonstrasse o cumprimento do que foi ajustado (...)" - fls. 233.

8- Tudo visto, mantenho a decisão que julgou a ação anulatória procedente e declarou nulo o auto de infração nº 012158585." (g.n.)

No recurso de revista, a União alega que: a) o TRT de origem, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto, criou óbice inexistente na legislação vigente no que tange à fiscalização por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho, mesmo durante vigência de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Autora e o Ministério Público do Trabalho; b) os Auditores Fiscais do Trabalho têm o poder-dever de inspecionarem o estabelecimento da Autora independentemente de qualquer fator alheio às suas obrigações legais; c) caberia à Autora o ônus de desconstituir os atos administrativos impugnados mediante prova em contrário, de maneira a atrair a regra da distribuição do ônus da prova; d) a Lei 8.213/91 está em vigor há quase duas décadas, prazo mais do que suficiente para qualquer empresas atender aos seus ditames; e) o Termo de Ajustamento de Conduta é elemento que não afasta a falta cometida e não enseja óbice à atuação da fiscalização do trabalho, porquanto, muito embora as duas instituições sejam frequentemente parceiras na cruzada pela defesa dos direitos dos trabalhadores, as esferas de atribuições não são excludentes. Indica violação dos arts. 93 da Lei 8.213/91, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Com razão.

Deve ser frisado, inicialmente, que o art. 114, caput, VII, da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de insuficiência no preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por não ter sido observado, no caso concreto, o comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente.

A propósito, vale mencionar ementa oriunda do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de demanda que se assemelha à presente, proferido poucos dias antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004:

"RECURSO ESPECIAL - FISCALIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE LIAME LABORAL POR MEIO DE FISCAL DA PREVIDÊNCIA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS QUE DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA PARA DESQUALIFICAR A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO.

- No particular, o fiscal, ao promover a fiscalização para eventual cobrança da contribuição, entendeu que os médicos que estavam a prestar serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam vínculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração.

- O IAPAS ou o INSS (art. 33 da Lei n. 8.212), ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente. Nessa linha de entendimento, confira-se Resp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000.

- Recurso especial conhecido e provido com base na divergência jurisprudencial" (REsp-515.821/RJ, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, julgado em 14/12/2004, DJ de 25/04/2005, p. 278).

De todo modo, o caso vertente permite enfatizar que o Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF).

O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes.

Outrossim, não prospera o fundamento de que, na hipótese, haveria sobreposição na atuação de órgãos estatais.

O Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinado no art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, é um mecanismo para solucionar pacificamente os conflitos, que busca resolver a questão e evitar a propositura da Ação Civil Pública, revelando-se como uma alternativa menos desgastante, se comparada à instauração de um processo judicial, tanto sob o aspecto econômico, quanto psicológico.

Por outro lado, a par desta atuação relevante do Ministério Público do Trabalho, a atividade fiscalizadora desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego é imperativa e concomitante, não existindo margem para qualquer subjetividade quanto à aplicação de penalidades.

As autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art. 628, caput, da CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o descumprimento a preceito de proteção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da Lei 10.593/2002 também traz dispositivo que exige do Auditor Fiscal a verificação do cumprimento de disposições legais e regulamentares.

Assim, resulta demonstrado, de forma cristalina, que a atividade de fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores.

A propósito, vale mencionar precedente da lavra deste Relator:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), a par do art. 21, XXIV, CF/88, bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência do não preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por descumprimento do comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

[...]

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis:

'[...]

Exsurge, também, dos autos a instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (doc. 08 do vol. apenso), cujo tema é a "Contratação de Portadores de Deficiência: Mínimo Legal.", onde houve a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 263/2002, em 16.08.2002 (fls. 172/174 do vol. apenso,), com aditamento em 18.01.2005 (fls. 418/419 do vol. apenso) e em 19.12.2007 (fls. 152/154), com a concessão de prazos para que a recorrida atenda a contratação da cota de deficientes e/ou reabilitados, prevista na Lei nº 8.213/91.

[...]

Explicito que a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, por si só, não afasta a validade do auto de infração e nem implica em "bis in idem", porquanto o compromisso pactuado não afasta a atuação da fiscalização do Trabalho." (TST-AIRR-193200-80.2007.5.02.0022, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 28/09/2012) (g.n.).

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 93 da Lei 8.213/91.

II) MÉRITO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 93 da Lei 8.213/91, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração nº 012158585.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 93 da Lei 8.213/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração nº 012158585.

Brasília, 28 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator